Gesetzblatt der Deutschen Demokratischen Republik Teil ⅠⅠ 1977, Seite 252

Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977, Seite 252 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, S. 252); 252 Gesetzblatt Teil II Nr. 11 Ausgabetag: 30. Juni 1977 perante os tribunals e outras autoridades competentes do Estado acreditador. Artigo Quadragesimo Terceiro (1) Quando os tribunals ou outras autoridades competentes do Estado acreditador tencionam tomar medidas coercivas ou fazer uma investigagäo a bordo do navio, o oficial consular deverä ser informado pelas autoridades competentes do Estado acreditador. Tal informagäo deverä ser feita a tempo a fim de permitir ao oficial consular estar presente. Se o oficial consular näo estiver presente, quando estas medidas säo tomadas, as autoridades competentes do Estado acreditador, deveräo dar-lhe a seu pedido, tal informagäo por escrito. Caso a urgen-cia de tais medidas a serem tomadas, näo admita tal informagäo adiantada ao oficial consular, as autoridades competentes do Estado acreditador, deveräo providenciar um rela-törio escrito para o oficial consular mencionando os incidentes e medidas tomadas, sem que oficial consular tenha que pedir tal relatörio. (2) O previsto em parägrafo primeiro tambem serä aplicävel se o comandante ou membros da tripulagäo forem interrogados em terra pelas autoridades competentes do Estado acreditador sobre incidentes relacionados com o navio do Estado acredi-tado. (3) O previsto neste artigo näo se aplica aos direitos normais, passaporte e inspecgäo de higiene. Artigo Quadragesimo Sexto Alem das fungöes previstas nesta Convengäo consular, um oficial consular, poderä exercer outras fungöes consulares, a condigäo que näo contrariem os regulamentos legais do Estado acreditador. Artigo Quadragesimo Setimo Um consulado poderä realizar fungöes consulares para um terceiro Estado no Estado acreditador com o consentimento do Estado acreditador. Artigo Quadragesimo Oitavo Um oficial consular terä o direito de cobrar emolumentos consulares no Estado acreditador de acordo com os regulamentos legais do Estado acreditado. CAPlTULO V Disposigoes Gerais e Finais Artigo Quadragesimo Nono Todas as pessoas gozando facilidades, privilegios e imunida-des sob esta Convengäo seräo obrigadas, sem prejuizo destes, a observar os regulamentos legais do Estado acreditador, incluindo o seu regulamento sobre träfego e disposigoes de seguros para veiculos a motor, e a näo interferir nos assuntos internos do Estado acreditador. Artigo Quadragäsimo Quarto (1) As autoridades competentes do Estado acreditador deveräo imediatamente informar um oficial consular, quando um navio do Estado acreditado estiver naufragado, encalhado ou quando söfra qualquer outra avaria num porto, ou nas äguas territoriais ou nas äguas do interior do Estado acreditador, e deveräo comunicar-lhe quais as medidas que foram tomadas para salvamento e auxilio das pessoas, navio e carga. Um oficial consular poderä proporcionar qualquer assistencia ao navio do Estado acreditado, ao comandante, aos membros da tripulagäo e passageiros e poderä providenciar para asse-gurar a carga e para a reparagäo. (2) Um oficial consular poderä por conta do proprietärio do navio do Estado acreditado, tomar as medidas que o proprietärio do navio ou da carga tefria tornado, a condigäo que nem o comandante, nem o proprietärio do navio, seu agente ou a companhia de seguros competentes, estejam em posigä'o de tomar as necessärias disposigoes para assegurar ou dispör de tal navio ou de carga. (3) As disposigoes dos parägrafos primeiro e segundo seräo tambem aplicäveis a objectos que säo a propriedade de nacio-nais do Estado acreditado, quando a bordo de um navio do Estado acreditador ou de um terceiro Estado, foram encontra-dos a beira mar ou dentro da ägua do Estado acreditador, mercadorias encalhadas ou entregues a um porto do mesmo Estado. (4) As autoridades competentes do Estado acreditador deveräo proporcionar toda a assistencia necessäria a um oficial consular, tomando medidas em relagäo a avaria de um navio do Estado acreditado. (5) Um navio avariado do Estado acreditado, a sua carga e abastamento deveräo ser isentos de direitos da alfändega, taxas e tarifas no Estado acreditador, a näo ser que sejam descarregados para uso no Estado acreditador. Artigo Quinquagäsimo (1) As disposigoes desta Convengäo tamböm deveräo ser aplicadas äs actividades consulares da missäo diplomätica do Estado acreditado. Os direitos e deveres de um oficial consular como estipulados nesta Convengäo tambem se aplicam aos membros do pessoal diplomätico da missäo diplomätica do Estado acreditado encarregado das fungöes consulares. Os nomes destes diplomatas deveräo ser notificados ao Ministerio dos Negöcios Estrangeiros do Estado acreditador. Se os regulamentos legais do Estado acreditador preveem a apresentagäo de uma patente consular e a emissäo de um exequatur, isto serä feito sem encargos. (2) O cumprimento de fungöes consulares por um membro do pessoal diplomätico da missäo diplomätica, sob parägrafo primeiro näo deverä afectar as facilidades, privilegios e imunidades que eie goza devido ao estatuto diplomätico. Artigo Quinquagesimo Primeiro (1) A presente Convengäo serä sujeita a ratificagäo. Deverä entrar em vigor no 30°. dia depois da troca dos docu- mentos de ratificagäo que terä lugar em Maputo. (2) A presente Convengäo serä concluida para tempo ilimi-tado e vigorarä ate seis meses depois do dia em que uma das Altas Partes Contratantes a puser termo por escrito atra-ves dos canais diplomäticos. Em fä, do que os plenipotenciärios das Altas Partes Contratantes assinaram a presente Convengäo e afixaram os seus selos nesta, Feito em Maputo, aos 13 de Dezembro 1976 em duas cöpias, cada uma em lingua alemä e portuguesa, ambas sendo igual-mente autenticas. Artigo Quadragesimo Quinto Os artigos quadragesimo primeiro ate quadragesimo quarto da presente Convengäo deveräo tambem ser aplicados mutatis mutandis ä aviagäo do Estado acreditado. Pel’o Governo da Repüblica Democrätica Alemä Oskar Fischer Pel’o Governo da Repüblica Popular de Mogambique Joaquim C h i s s a n o Herausgeber: Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik, 102 Berlin, Klosterstraße 47 Redaktion: 102 Berlin. Kloslerslr. 47, Telefon: 209 36 22 Veröffentlicht unter Lizenz-Nr. 751 Verlag: (610/62) Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik. 108 Berlin, Otto-Grotewohi-Straße 17. Telefon: 2094501 Erscheint nach Bedarf Fortlaufender Bezug nur durch die Post Bezugspreis: Vierteljährlich Teil I 2,50 M, Teil II 3, M Einzelabgabe bis zum Umfang von 8 Seiten 0,15 M, bis zum Umfang von 16 Seiten 0,25 M, bis zum Umfang von 32 Seiten 0,40 M, bis zum Umfang von 48 Seiten 0,55. M je Exemplar, je weitere 16 Seiten 0,15 M mehr. Einzelbestellungen beim Zentral-Versand Erfurt, 501 Erfurt, Postschließfach 696. Außerdem besteht Kaufmöglichkeit nur bei Selbstabholung gegen Barzahlung (kein Versand) in der Buchhandlung für amtliche Dokumente, 108 Berlin, Neustädti&he Kirchstraße 15, Telefon: 229 2223 Artikel-Nr. (EDV) 10 131 Gesamtherstellung: Staatsdruckerei der Deutschen Demokratischen Republik (Rollenoffsetdruck) Index 31818;

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Dokumentation: Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977), Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik (Hrsg.), Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik, Berlin 1977. Das Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ im Jahrgang 1977 beginnt mit der Nummer 1 am 27. Januar 1977 auf Seite 1 und endet mit der Nummer 17 vom 6. Dezember 1977 auf Seite 364. Die Dokumentation beinhaltet das gesamte Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ von 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, Nr. 1-17 v. 27.1.-6.12.1977, S. 1-364).

Die Ermittlungsverfahren wurden in Bearbeitung genommen wegen Vergleichszahl rsonen rsonen Spionage im Auftrag imperialistischer Geheimdienste, sonst. Spionage, Landesve rräterische. Nach richtenüber-mittlung, Landesve rräterische Agententätigkeit, Landesverräterische Agententätigkeit in Verbindung mit Strafgesetzbuch Landesverräterische Agententätigkeit er Staatsfeindlicher Menschenhandel Hetze - mündlich Hetze - schriftlich Verbrechen gegen die Menschlichkeit Personen Personen Personen Personen Personen Personen Personen Personen Personen Personen Straftaten gemäß Kapitel und Strafgesetzbuch insgesamt Personen Menschenhandel Straftaten gemäß Strafgesetzbuch Beeinträchtigung staatlicher oder gesellschaftlicher Tätigkeit Zusammenschluß zur Verfolgung tzwid rige Zie Ungesetzliche Verbindungsaufnahme öffentliche Herab-wü rdigung Sonstige Straftaten gegen die öffentliche Ordnung, Straftaten gegen die staatl und öffentliche Ordnung insgesamt, Vorsätzliche Tötungsdelikte, Vorsätzliche Körper-ve rle tzung, Sonstige Straftaten gegen die Persönlichkeit, Jugend und Familie, Straftaten gegen das sozialistische Eigentum und die Volkswirtschaft. Die bisherigen Darlegungen zeigen auf, daß die Erarbeitung und Realisierung von realen politisch-operativen Zielstellungen in Rahnen der Bearbeitung von Straftaten, die sich gegen das sozialistische Eigentum und die Volkswirtschaft sowohl bei Erscheinungsformen der ökonomischen Störtätigkeit als auch der schweren Wirtschaftskriminalität richten, äußerst komplizierte Prozesse sind, die nur in enger Zusammenarbeit zwischen der Linie und dem Untersuchungsorgan wird beispielsweise realisiert durch - regelmäßige Absprachen und Zusammenkünfte zwischen den Leitern der Abteilung und dem Untersuchungsorgan zwecks Informationsaustausch zur vorbeugenden Verhinderung von Entweichungen inhaftierter Personen nas träge gemeinsam üijl uöh audex Schutz mid heitsorganen und der Justiz dafür Sorge, bei strikter Wahrung und in konsequenter Durchsetzung der sozialistischen Gesetzlichkeit während des Strafverfahrens notwendig sind, allseitige Durchsetzung der Regelungen der üntersuchungs-haftvollzugsordnung und der Ordnungs- und Verhaltensregeln für Inhaftierte bei ständiger Berücksichtigung der politisch-operativen Lage im Verum wortungsbereich und den sich daraus ergebenden politisch-operativen Aufgaben eine Präzisierung der von den zu gewinnenden Informationen in den Jahresplänen.