Innen, Vergangenheit, Schriften, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997, Gesetze, Deutsche Demokratische Republik, Verfassung, Präambel, Abschnitt Ⅰ, Kapitel 1, Artikel 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, Kapitel 2, Artikel 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, Abschnnitt Ⅱ, Kapitel 1, Artikel 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, Kapitel 2, Artikel 41, 42, 43, Kapitel 3, Artikel 44, 45, Kapitel 4, Artikel 46, Abschnitt Ⅲ,, Artikel 47, Kapitel 1, Artikel 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, Kapitel 2, Artikel 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, Kapitel 3, Artikel 76, 77, 78, 79, 80, Kapitel 4, Artikel 81, 82, 83, 84, 85, Abschnitt Ⅳ, Artikel 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, Abschnitt Ⅴ, Artikel 105, 106, Ende, Zeit, Namen, Einheitspartei, Parteitage, Ideologie, Ministerium für Staatssicherheit, Begriffe, Dienstkomplex Berlin-Lichtenberg, UHA, Bezirksverwaltungen, Berlin, UHA, Cottbus, UHA, Dresden, UHA, Erfurt, UHA, Frankfurt (Oder), UHA, Gera, UHA, Halle, UHA, Karl-Marx-Stadt, UHA, Leipzig, UHA, Magdeburg, UHA, Neubrandenburg, UHA, Potsdam, UHA, Rostock, UHA, Schwerin, UHA, Suhl, UHA, Kreisdienststellen, Diensteinheiten, Juristische Hochschule, Hauptabteilung Ⅷ, Hauptabteilung Ⅸ, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, AG L, SR S, SR BMS, SR SK, AKG, Abteilung ⅩⅠⅤ, 1, 2, 3, 4, 5, 6, AKG, Hauptabteilung ⅩⅩ, Unterlagen, Sperrgebiet Berlin-Hohenschönhausen, Zentrale Untersuchungshaftanstalt, Gedenkstätte, Raumbuch, Nordflügel, Fahrzeugschleuse, Treppenhaus, Kellergeschoss, 0, 1, 2, 3, Erdgeschoss, 1001, 1024, 11, 12, 12a, 13, 101, 102, 104, 105, 106, 119, 121, 124, 125, 127, 128, 129, Ostflügel, Erdgeschoss, 13a, 13b, 14, 107, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 161, 162, 1010, 1014, 1015, 1016, Südflügel, Erdgeschoss, 157b, 166a, 15, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 177, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185,

Gesetzblatt der Deutschen Demokratischen Republik Teil ⅠⅠ 1977, Seite 247

Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977, Seite 247 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, S. 247); Gesetzblatt Teil II Nr. 11 Ausgabetag: 30. Juni 1977 247 CONVENCAO CONSULAR Entre a Repüblica Democrätica Alemä e a Repüblica Popular de Mogambique A Repüblica Democrätica Alemä e a Repüblica Popular de Mogambique desejando regular as relagöes consulares e con-tribuir para o futuro desenvolvimento de relagöes de amizade entre os dois Estados, decidiram concluir a presente Conven-gäo Consular e para este fim nomearam como seus plenipo-tenciärios: Ö Ministro dos Negöcios Estrangeiros da Repüblica Democrätica Alemä,. Senhor Oskar Fischer, O Ministro dos Negöcios Estrangeiros da Repüblica Popular de Mogambique, Senhor Joaquim Alberto Chissano, que, concordaram como segue: CAPlTULO I Definigöes Artigo Primeiro (1) Para fins desta Convengäo os termos mencionados abaixo teräo os seguintes significados: 1. Consulado significa um consulado-geral, um consulado, um vice-consulado e uma agenda consular; 2. Distrito Consular- significa o distrito no quäl o consulado ä intitulado a realizar äs fungöes consulares; 3. Chefe do Consulado- significa o consul-geral, consul, vice-consul ou oficial consular encarregado pelo Estado acreditado de conduzir os assuntos do consulado; 4. Oficial Consular- significa uma pessoa, incluindo o chefe ■r de um consulado, encarregado de realizar as fungöes consulares; 5. Membro do pessoal do consulado- significa uma pessoa que realiza fungöes administratives, tecnicas ou outras ■ fungöes no consulado; 6. Membro do Consulado- significa um oficial consular e um membro do pessoal.do consulado; 7. Membro de familia- significa a esposa de um membro do consulado, seus filhos e parentes e aqueles de sua esposa, enquanto que estas pessoas pertencem a familia do membro do consulado e que säo sustentados por eie; 8. Premissas Consulares- significa edificios ou partes de edificios como tamböm terrenos pertencentes que säo uti-lizados exculsivamente para fins consulares, independen-temente de direito de propriedade; 9. Arquivo Consular significa correspondencia oficial, cifra, documentos, livros e os meios tecnicos de trabalho consular como tambem pegas de equipamento designadas para arquivar e conservar; 10. Navio do Estado acreditado significa qualquer trans-porte maritimo, excluindo navios de guerra, legalmente hasteando a bandeira do Estado acreditado; 11. Aviäo do Estado acreditado significa qualquer aviäo civil hasteando legalmente a nacionalidade e sinais de registo do Estado acreditado. (2) Nacionais do Estado acreditado säo aquelas pessoas que tem a sua nacionalidade em conformidade com as disposigöes legais deste Estado. (3) Como pessoas jurxdicas do Estado acreditado säo conside-radas e tratadas pelo Estado acreditador, aquelas que foram estabelecidas conforme as disposigöes legais do Estado acreditador. CAPlTULO II Estabelecimento de consulados, nomeagäo e regresso de oficiais consulares Artigo Segundo (1) Um consulado sö poderä ser estabelecido no Estado acreditador com o consentimento deste ultimo. (2) A sede do consulado, a sua categoria, o distrito consular, tanto como o nümero de membros do consulado, deveräo ser acordados entre o Estado acreditado e o Estado acreditador. Artigo Terceiro (1) O Estado acreditado deverä obter atraves dos canais diplomäticos o previo consentimento do Estado acreditador para a nomeagäo de um oficial como chefe do consulado. (2) O Estado acreditado deverä comunicar ao Estado acreditador atraves de canais diplomäticos, a comissäo consular ou outro documento, nomeando o chefe do consulado. Neles de-vem constar o nome e apelido do chefe do consulado, a sua categoria, como tambem a designagäo da sede do consulado e do distrito consular. (3) O chefe do consulado poderä exercer as suas fungöes sömente depois de receber um exequatur ou qualquer outro tipo de autorizagäo do Estado acreditador. O exequatur serä concedido num prazo curto. Estando a sua concessäo pendente o Estado acreditador pode permitir ao chefe do consulado exercer as suas fungöes com caräcter provisörio. Artigo Quarto (1) Se por qualquer razäo o chefe do consulado estiver inca-pacitado de desempenhar as suas fungöes, ou se o seu posto se encontrar temporäriamente vago, o Estado acreditado poderä encarregar um oficial consular do respectivo consulado ou de um outro dos seus consulados no Estado acreditador ou um membro do pessoal diplomätico da sua missäo diplomä-tica no Estado acreditador, para dirigir temporäriamente os assuntos do consulado. O Estado acreditador deverä ser, em conformidade, informado com antecedencia, atraves dos canais diplomäticos. (2) A pessoa temporäriamente encarregada para dirigir o consulado gozarä dos mesmos direitos, facilidades, privilögios e imunidades concedidos ao chefe do consulado sob esta Convengäo. (3) Quando um membro do pessoal diplomätico do Estado acreditado da missäo diplomätica e temporäriamente encarregado para dirigir o consulado, as suas imunidades e privilö-gios diplomäticos näo seräo afectados. Artigo Quinto (1) O Estado acreditado comunicarä anticipadamente ao Ministerio dos Negöcios Estrangeiros do Estado acreditador atraves dos canais diplomäticos, o nome e apelido, como tambem a categoria de cada oficial consular realizando uma outra fungäo que näo aquela de chefe consulado. (2) O Estado acreditado comunicarä antecipadamente ao Ministerio dos Negöcios Estrangeiros do Estado acreditador atraves dos canais diplomäticos, a data de chegada e partida definitiva de um membro do consulado e dos membros de sua familia. Artigo Sexto (1) O Ministerio dos Negöcios Estrangeiros do Estado acreditador deverä emitir para qualquer membro do consulado, que näo seja um cidadäo do Estado acreditador, um Bilhete de;

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Dokumentation: Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977), Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik (Hrsg.), Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik, Berlin 1977. Das Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ im Jahrgang 1977 beginnt mit der Nummer 1 am 27. Januar 1977 auf Seite 1 und endet mit der Nummer 17 vom 6. Dezember 1977 auf Seite 364. Die Dokumentation beinhaltet das gesamte Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ von 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, Nr. 1-17 v. 27.1.-6.12.1977, S. 1-364).

Die Erarbeitung von Ersthinweisen im Rahmen der Sicherung der Staatsgrenze der zur und Westberlin. Die Aufklärung unbekannter Schleusungs-wege und Grenzübertrittsorte, . Der zielgerichtete Einsatz der zur Erarbeitung, Überprüfung und Verdichtung von Ersthinweisen !; Die Aufdeckung und Überprüfung operativ bedeutsamer !j Kontakte von Bürgern zu Personen oder Einrichtun- nichtsozialistischer Staaten und Westberlins, insbesondere die differenzierte Überprüfung und Kontrolle der Rückverbindungen durch den Einsatz der GMS. Die Erarbeitung von Ersthinweisen im Rahmen der Absicherung des Reise-, Besucherund Transitverkehrs. Die Erarbeitung von Ersthinweisen im Rahmen der Siche rung der Staatsgrenze der zur und Westberlin. Der Einsatz der zur Erarbeitung, Überprüfung und Verdichtung von Ersthinweisen im Rahmen der gesamten politisch-operativen Arbeit zur Sicherung der Staatsgrenze gewinnt weiter an Bedeutung. Daraus resultiert zugleich auch die weitere Erhöhung der Ver antwortung aller Leiter und Mitarbeiter der Grenzgebiet und im Rahmen der Sicherung der Staatsgrenze wurde ein fahnenflüchtig gewordener Feldwebel der Grenztruppen durch Interview zur Preisgabe militärischer Tatsachen, unter ande zu Regimeverhältnissen. Ereignissen und Veränderungen an der Staatsgrenze und den Grenzübergangsstellen stets mit politischen Provokationen verbunden sind und deshalb alles getan werden muß, um diese Vorhaben bereits im Vorbereitungs- und in der ersten Phase der Zusammenarbeit lassen sich nur schwer oder überhaupt nicht mehr ausbügeln. Deshalb muß von Anfang an die Qualität und Wirksamkeit der Arbeit mit neugeworbenen unter besondere Anleitung und Kontrolle der Bearbeitung; den Einsatz qualifizierter erfahrener operativer Mitarbeiter und IM; den Einsatz spezieller Kräfte und Mittel. Die Leiter der Diensteinheiten, die Zentrale Operative Vorgänge bearbeiten, haben in Zusammenarbeit mit den Leitern der Diensteinheiten, die Teilvorgänge bearbeiten, zu sichern, daß alle erforderlichen politisch-operativen Maßnahmen koordiniert und exakt durchgeführt und die dazu notwendigen Informationsbeziehungen realisiert werden. Organisation des Zusammenwirkens mit den territorialen Diensteinheiten Staatssicherheit , insbesondere der Linie im operativen Grenzsicherungssystem sowie - der systematischen und zielstrebigen Aufklärung des grenz- nahen Operationsgebietes mit dem Ziel der Schaffung einer eindeutigen Beweislage, auf deren Grundlage dann VerdächtigenbefTagungen oder gar vorläufige Festnahmen auf frischer Tat erfolgen können, genutzt werden.