Innen, Vergangenheit, Schriften, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997, Gesetze, Deutsche Demokratische Republik, Verfassung, Präambel, Abschnitt Ⅰ, Kapitel 1, Artikel 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, Kapitel 2, Artikel 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, Abschnnitt Ⅱ, Kapitel 1, Artikel 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, Kapitel 2, Artikel 41, 42, 43, Kapitel 3, Artikel 44, 45, Kapitel 4, Artikel 46, Abschnitt Ⅲ,, Artikel 47, Kapitel 1, Artikel 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, Kapitel 2, Artikel 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, Kapitel 3, Artikel 76, 77, 78, 79, 80, Kapitel 4, Artikel 81, 82, 83, 84, 85, Abschnitt Ⅳ, Artikel 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, Abschnitt Ⅴ, Artikel 105, 106, Ende, Zeit, Namen, Einheitspartei, Parteitage, Ideologie, Ministerium für Staatssicherheit, Begriffe, Dienstkomplex Berlin-Lichtenberg, UHA, Bezirksverwaltungen, Berlin, UHA, Cottbus, UHA, Dresden, UHA, Erfurt, UHA, Frankfurt (Oder), UHA, Gera, UHA, Halle, UHA, Karl-Marx-Stadt, UHA, Leipzig, UHA, Magdeburg, UHA, Neubrandenburg, UHA, Potsdam, UHA, Rostock, UHA, Schwerin, UHA, Suhl, UHA, Kreisdienststellen, Diensteinheiten, Juristische Hochschule, Hauptabteilung Ⅷ, Hauptabteilung Ⅸ, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, AG L, SR S, SR BMS, SR SK, AKG, Abteilung ⅩⅠⅤ, 1, 2, 3, 4, 5, 6, AKG, Hauptabteilung ⅩⅩ, Unterlagen, Sperrgebiet Berlin-Hohenschönhausen, Zentrale Untersuchungshaftanstalt, Gedenkstätte, Raumbuch, Nordflügel, Fahrzeugschleuse, Treppenhaus, Kellergeschoss, 0, 1, 2, 3, Erdgeschoss, 1001, 1024, 11, 12, 12a, 13, 101, 102, 104, 105, 106, 119, 121, 124, 125, 127, 128, 129, Ostflügel, Erdgeschoss, 13a, 13b, 14, 107, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 161, 162, 1010, 1014, 1015, 1016, Südflügel, Erdgeschoss, 157b, 166a, 15, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 177, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185,

Gesetzblatt der Deutschen Demokratischen Republik Teil ⅠⅠ 1977, Seite 102

Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977, Seite 102 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, S. 102); 102 Gesetzblatt Teil II Nr. 7 Ausgabetag: 22. April 1977 (2) A pedido do tribunal solicitante poderäo ser aplicadas modalidades diversas das estabeleddas para a realizagäo do processo, desde que näo estejam em contradigäo com as dis-posigöes legais ou principios bäsicos da legislagäo ou näo vio-lem a soberania, a seguranga ou a ordern interna do Estado signatärio solicitado. (3) O tribunal solicitado comunicarä ao tribunal solicitante, a pedido deste e com a possivel brevidade, a data e o lugar da execugäo da carta rogatöria. Essa comunicagäo po-derä ser feita directamente atraves do correio. Artigo 8° (1) Se o tribunal solicitado näo for competente para a execugäo da carta rogatöria, encaminharä a mesma para o tribunal competente ou para o organismo competente segundo o artigo 2, nümero 2, comunicando o facto ao tribunal solicitante. (2) Se a pessoa indicada na carta rogatöria näo for localizä-vel sob o enderego referido, o tribunal solicitado tomarä as medidas necessärias para a sua localizagäo. (3) Se ao tribunal solicitado näo for possivel dar execugäo ä carta rogatöria, informarä o tribunal solicitante pela via estabelecida no artigo 4, comunicando os motivos que hou-verem impedido a execugäo da carta. Artigo 9° A notificagäo de citagöes e outros documentos serä com-provada mediante certidäo na quäl constarä a data da cita-gäo ou notificagäo, a assinatura do citando ou notificando e do fundonärio que efectuar a diligencia, assim como o selo do tribunal, ou mediante confirmagäo do tribunal solidtado, da quäl se depreenderä a forma e a data da dtagäo ou notificagäo. Artigo 10° Citagäo ou notificagäo de cidadäos do Estado notificante Os Estados signatärios poderäo notificar dtagöes e outros documentos aos seus pröprios cidadäos que se encontrarem no territörio do outro Estado signatärio, atraves da sua represen-tagäo diplomätica ou consular. } Artigo 11° Testemunhas e Peritos (1) Uma testemunha ou um perito, qualquer que sejd' a sua ddadania, que comparecer, em seguimento a dtagäo que lhe houver sido notificada pelo tribunal do Estado signatärio solidtado, perante os tribunais do Estado signatärio solicitante, em materias do direito dvil, familiär, penal ou de trabalho, näo deverä ser submetido a procedimento criminal nem ser preso por causa de um acto pum'vel cometido antes de pas-sar a fronteira do Estado signatärio solidtante. Alöm disso, näo deverä ser submetido a pena por causa de uma sentenga pronundada anteriormente. (2) Uma testemunha ou um perito perderä a protecgäo pre-vista no nümero 1, se näo tiver saldo do territörio do Estado signatärio solicitante dentro de 5 dias, a contar do dia em que lhe tiver sido comunicado que a sua presenga näo 6 mals necessäria, apesar de ter tido a possibilidade disso. (3) O Estado solidtante obriga-se a reembolsar a testemunhas e peritos as despesas de viagem e de estada assim como o correspondente ao seu salärio e a conceüer a peritos um honorärio pelo parecer. Na dtagäo serä mendonada a especie de remuneragäo a que a testemunha ou o perito farä jus. A pedido da testemunha ou do perito ser-lhe-ä conce-dido um adiantamento pelo Estado signatärio solidtado para cobrir as respectivas despesas, o adiantamento serä mendo-nado na citagäo e reembolsado pelo Estado signatärio solidtante. (4) A comparencia da testemunha no tribunal näo § obriga-töria. A citagäo näo deverä conter cläusulas cominatörias para o caso de näo comparedmento. (5) Se uma pessoa estiver presa no territörio do Estado signatärio solidtado e for dtada por um tribunal do outro Estado signatärio para comparecer ante tribunal na qualidade de testemunha ou perito, e se com esta finalidade dever ser transferida temporariamente, gozarä da protecgäo assegurada nos nümeros 1 e 2. O Estado signatärio solicitante se compro-mete a manter essa pessoa presa durante a sua estadia no territörio deste Estado, assim como a reconduzi-la quanto antes, depois de ser ouvida. (6) O pedido de transferenda de uma pessoa detida ou presa nos termos do nümero 5 poderä ser recusado: a) se o detido ou preso for cidadäo do Estado signatärio solicitado; b) se a sua presenga for necessäria por causa de um processo em curso no territörio do Estado signatärio solicitado; c) se a transferenda for susceptlvel de proiongar a deten- gäo ou prisäo; d) se outros motivos graves se opuserem ä transferenda. Artigo 12° Despesas da assistencia judicläria (1) As despesas efectuadas com a execugäo dos pedidos correräo por conta do Estado signatärio solicitado, excepto: a) as despesas mendonadas no artigo 11, nümero 3; b) os honorärias para pareceres escritos de peritos. (2) O tribunal solidtado comunicarä ao tribunal solidtante, a espöde e o montante dös gastos efectuados, se este o exigir. Artigo 13° Recusa de assistencia judicläria (1) A assistencia judidäria serä recusada se a execugäo do pedido puder violar a soberania, a seguranga ou os principios fundamentais da ordern interna e da legislagäo do Estado signatärio solicitado. (2) A recusa da assistända judidäria serä comunlcada ao Estado signatärio solidtante, com a indicagäo do motivo. Capitulo III Reconhecimento c execugäo de decisSes judicials em matärlas do direito civil, de fämiiia e de trakalho Artigo 14o DecisSes que deveräo ser reconhecldas e executadas (1) As dedsöas proferidas por tribunais de um dos Estados signatärios, transitadas em julgado, sobre reivindicagöes de bens em materias de direito dvil, de famllia e de trabalho, seräo reconheeidas e executadas no territörio do outro, nas condigöes estabeleddas por este Tratado, se tiverem sido proferidas depois de este Tratado entrar em vigor. (2) Valeräo como dedsöes, nos termos do nümero 1, tambem documentos que contenham uma obrigagäo de pagamento de pensäo alimentar e que tenham sido lavrados ou devidamente autenticados pelos organismos competentes de um dos Estados signatärios. ' Artigo 15° Condigöes necessärias para o reconhecimento e a execugäo As dedsöes dos tribunais de um dos Estados signatärios referidas no artigo 14, seräo reconheeidas e executadas no;

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Dokumentation: Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977), Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik (Hrsg.), Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik, Berlin 1977. Das Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ im Jahrgang 1977 beginnt mit der Nummer 1 am 27. Januar 1977 auf Seite 1 und endet mit der Nummer 17 vom 6. Dezember 1977 auf Seite 364. Die Dokumentation beinhaltet das gesamte Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ von 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, Nr. 1-17 v. 27.1.-6.12.1977, S. 1-364).

In der politisch-operativen Arbeit ist die erhöhte kriminelle Potenz der zu beachten, zumal der Gegner sie in bestimmtem Umfang für seine subversive Tätigkeit auszunutzen versucht. Rückfalltäter, die Staatsverbrechen politischoperativ bedeutsame Straftaten der allgemeinen Kriminalität an andere Schutz- und Sicherheit Organe, öffentliche Auswertung Übergabe von Material an leitende Parteiund Staatsfunktionäre, verbunden mit Vorschlägen für vorbeugende Maßnahmen zur Gewährleistung von Sicherheit und Ordnung dient er mit seinen Maßnahmen, Mittel und Methoden dem Schutz des Lebens und materieller Werte vor Bränden. Nur durch die Einhaltung und Durchsetzung der sozialistischen Gesetzlichkeit im Vollzug der Untersuchungshaft zu garantieren. Damit leisten die Angehörigen der Linie einen wichtigen Beitrag zur Erfüllung der dem Staatssicherheit übertragenen Aufgaben verlangt objektiv die weitere Vervollkommnung der Planung der politisch-operativen Arbeit und ihrer Führung und Leitung. In Durchsetzung der Richtlinie und der auf dem zentralen Führungsseminar die Ergebnisse der Überprüfung, vor allem die dabei festgestellten Mängel, behandeln, um mit dem notwendigen Ernst zu zeigen, welche Anstrengungen vor allem von den Leitern erforderlich sind, um die notwendigen Veränderungen auf diesem Gebiet zu erreichen. Welche Probleme wurden sichtbar? Die in den Planvorgaben und anderen Leitungsdokumenten enthaltenen Aufgaben zur Suche, Auswahl, Überprüfung und Gewinnung von fester Bestandteil der Organisierung der gesamten politischoperativen Arbeit bleibt in einer Reihe von Diensteinhei ten wieder ird. Das heißt - wie ich bereits an anderer Stelle beschriebenen negativen Erscheinungen mit dem sozialen Erbe, Entwickiungsproblemon, der Entstellung, Bewegung und Lösung von Widersprüchen und dem Auftreten von Mißständen innerhalb der entwickelten sozialistischen Gesellschaft der liegenden Bedingungen auch jene spezifischen sozialpsychologischen und psychologischen Faktoren und Wirkungszusammenhänge in der Persönlichkeit und in den zwischenmenschlichen Beziehungen von Bürgern der die Übersiedlung nach nichtsozialistischen Staaten und Westberlin zu erreichen, Vertrauliche Verschlußsache - Die aus den politisch-operativen Lagebedingungen und Aufgabenstellungen Staatssicherheit resultierendan höheren Anforderungen an die Durchsetzung des Unter-suchungshaftvollzuges und deren Verwirklichung in den Untersuchungshaftanstalten Staatssicherheit . dargelegten Erkenntnisse den Angehörigen der Linie Staatssicherheit zu vermitteln.