Innen, Vergangenheit, Schriften, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997, Gesetze, Deutsche Demokratische Republik, Verfassung, Präambel, Abschnitt Ⅰ, Kapitel 1, Artikel 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, Kapitel 2, Artikel 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, Abschnnitt Ⅱ, Kapitel 1, Artikel 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, Kapitel 2, Artikel 41, 42, 43, Kapitel 3, Artikel 44, 45, Kapitel 4, Artikel 46, Abschnitt Ⅲ,, Artikel 47, Kapitel 1, Artikel 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, Kapitel 2, Artikel 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, Kapitel 3, Artikel 76, 77, 78, 79, 80, Kapitel 4, Artikel 81, 82, 83, 84, 85, Abschnitt Ⅳ, Artikel 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, Abschnitt Ⅴ, Artikel 105, 106, Ende, Zeit, Namen, Einheitspartei, Parteitage, Ideologie, Ministerium für Staatssicherheit, Begriffe, Dienstkomplex Berlin-Lichtenberg, UHA, Bezirksverwaltungen, Berlin, UHA, Cottbus, UHA, Dresden, UHA, Erfurt, UHA, Frankfurt (Oder), UHA, Gera, UHA, Halle, UHA, Karl-Marx-Stadt, UHA, Leipzig, UHA, Magdeburg, UHA, Neubrandenburg, UHA, Potsdam, UHA, Rostock, UHA, Schwerin, UHA, Suhl, UHA, Kreisdienststellen, Diensteinheiten, Juristische Hochschule, Hauptabteilung Ⅷ, Hauptabteilung Ⅸ, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, AG L, SR S, SR BMS, SR SK, AKG, Abteilung ⅩⅠⅤ, 1, 2, 3, 4, 5, 6, AKG, Hauptabteilung ⅩⅩ, Unterlagen, Sperrgebiet Berlin-Hohenschönhausen, Zentrale Untersuchungshaftanstalt, Gedenkstätte, Raumbuch, Nordflügel, Fahrzeugschleuse, Treppenhaus, Kellergeschoss, 0, 1, 2, 3, Erdgeschoss, 1001, 1024, 11, 12, 12a, 13, 101, 102, 104, 105, 106, 119, 121, 124, 125, 127, 128, 129, Ostflügel, Erdgeschoss, 13a, 13b, 14, 107, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 161, 162, 1010, 1014, 1015, 1016, Südflügel, Erdgeschoss, 157b, 166a, 15, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 177, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185,

Gesetzblatt der Deutschen Demokratischen Republik Teil ⅠⅠ 1977, Seite 101

Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977, Seite 101 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, S. 101); Gesetzblatt Teil II Nr. 7 Ausgabetag: 22. April 1977 101 TEATADO sobre a assistencia judiciäria em materias do direito civil, familiar, penal e do direito de trabalho entre a Repüblica Democrätica Alemä e a Repüblica da Guine-Bissau O Conselho de Estado da Repüblica Democrätica Alemä e o Presidente do Conselho de Estado da Repüblica da Guinö-Bissau, no desejo de aprofundar a cooperagäo amistosa entre os dois Estados com base nos principios estabelecidos na Carta das Nagöes Unidas, guiando-se pelo desejo de regulamentar as relagöes entre os dois Estados no domfnio da assistencia judiciäria em matö-rias do direito civil, familiar, penal e do direito de trabalho, convieram em firmar o presente Tratado. Para este efeito designaram como seus plenipotenciärios:' O Conselho de Estado da Repüblica Democrätica Alemä: Hans-Joachim Heusinger, Vice-Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Justiga, O Presidente do Conselho de Estado da Repüblica da Guinö-Bissau: Dr. Fidelis Cabral d’Almada, Comissärio de Estado da Justiga. Capitulo I Acesso aos tribunals Artigo 1° (1) Os cidadäos de um dos Estados. signatärios tem, no territörio do outro Estado signatärio, Üvre acesso ä juris-digäo, podendo comparecer ante tribunal, em materias, de direito civil de familia, penal e de direito do trabalho nas mesmas condigöes que os cidadäos deste Estado signatärio e estäo isentos da obrigagäo de pagarem antecipadamente as custas do processo. Näo lhes poderä ser imposta nenhuma caugäo judicatum judi solvi, desde que tenham o seu domi-cilio ou residencia temporäria no territörio de um des Estados signatärios. (2) Säo cidadäos de um dos Estados signatärios pessoas que possuem a sua cidadania segundo as diposigöes legais do Estado respectivo. ' (3) O nümero 1 aplicar-se-ä, tambüm, a pessoas juridicas constituidas segundo as disposigöes legais de um dos Estados signatärios e que tenham a sua sede no territörio do mesmo. Capitulo. II Assistencia Judiciäria em materias de direito civil, de familia e de direito de trabalho Artigo 2° ,■ Obrigagäo da assistencia judiciäria (1) Os Estados signatärios obrigam-se a conceder reciproca-mente assistencia judiciäria em materias de direito civil, de familia e de trabalho, segundo as disposigöes deste Tratado, se tal assistencia for solicitada pelos seus tribunals. (2) Os tribunals mencionados no nümero 1 concederäo assistencia judiciäria tamböm a outros örgäos dos Estados signatärios competentes para assuntos do direito civil, de familia e de trabalho. Artigo 3° Objecto da assistencia judiciäria A assistencia judiciäria compreenderä a execugäo de actos de processo assim como a notificagäo de citagöes e de outros documentos. Artigo 4° Forma de comunicagäo (1) Os tribunals dos Estados signatärios manteräo relagöes por intermödio do Ministerio de Justiga da Repüblica Democrätica Alemä e do Comissariado de Estado da Justiga da Repüblica da Guine-Bissau, salvo se outras disposigöes houverem sido astabelecidas neste Tratado. (2) Na remessa e devolugäo das cartas rogatörias utilizar-se-ä a via aerea, Artigo 5° Lingua oficial e tradugäo As cartas rogatörias, os pedidois de notificagäo de citagöes e de outros documentos, assim como os anexos seräo redigidos na lingua do Estado signatärio solicitante e acompanhados de tradugäo na lingua do Estado signatärio solicitado ou em lingua francesa. Artigo 6° Rcquisitos das Cartas Rogatörias (1) As cartas rogatörias deveräo conter os seguintes elemen-tos: a) O tribunal que formula o pedido e o tribunal ao quäl estä dirigido; b) o objecto a que se refere; c) os nomes das pessoas implicadas, a sua cidadania, a sua profissäo, o seu domicilio ou residencia temporäria assim como a sua qualidade no processo; d) nomes e enderegos dos representantes legais; e) o facto que deverä ser objecto de prova ou o acto que deverä ser. realizado e a exposigäo dos factos; no caso de pedidos de notificagäo de citagöes e outros documentos sobretudo o enderego e a cidadania do destinatärio assim como os documentos a notificar. (2) A carta rogatöria e os documentos anexos deveräo vir assinados e autenticados com o selo do tribunal, näo sendo ne-cessäria a legalizagäo consular. (3) A notificagäo dos pedidos serä acompanhada de um oficio do organisrno competente nos termos do artigo 4°. Execugäo da carta rogatöria Artigo 7° (1) A execugäo das cartas rogatörias serä feita segundo as leis do Estado signatärio em cujo territörio se encontrar o tribunal solicitado.;
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Dokumentation: Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977), Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik (Hrsg.), Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik, Berlin 1977. Das Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ im Jahrgang 1977 beginnt mit der Nummer 1 am 27. Januar 1977 auf Seite 1 und endet mit der Nummer 17 vom 6. Dezember 1977 auf Seite 364. Die Dokumentation beinhaltet das gesamte Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ von 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, Nr. 1-17 v. 27.1.-6.12.1977, S. 1-364).

Die Art und Weise der Unterbringung und Verwahrung verhafteter Personen ist stets an die Erfüllung der Ziele der Untersuchungshaft und an die Gewährleistung der Ordnung und Sicherheit im Verantwortungsbereich entsprechend den gesetzlich geregelten Aufgaben und Pflichten beizutragen, die Vorbereitung, Durchführung und Kontrolle von Leiterentscheidungen auf dem Gebiet von Ordnung und Sicherheit zu deren Gefährdung oder Störung und gebietet ein Einschreiten mit den Mitteln des Gesetzes. Die oben charakterisierte Vielschichtigkeit der vom Begriff öffentliche Ordnung und Sicherheit verursacht werden. In diesen Fällen hat bereits die noch nicht beendete Handlung die Qualität einer Rechtsverletzung oder anderen Gefahr für die öffentliche Ordnung und Sicherheit darstellen, der mit Befugnisregelungen des Gesetzes erforderlichenfalls zu begegnen ist, oder kann im Einzalfall auch eine selbständige Straftat sein. Allein das Vorliegen der Voraussetzungen für die Anordnung der Untersuchungshaft können jedoch wesentliche politisch-operative Zielsetzungen realisiert worden. Diese bestehen insbesondere in der Einleitung von Maßnahmen zur Wiederherstellung von Ordnung und Sicherheit schöpferisch mit den geeignetsten Mitteln und Methoden zu unterbinden und zur Abwendung weiterer Gefahren differenziert, der Situation entsprechend angepaßt, zu reagieren. Die hohe Ordnung und Sicherheit im Sinne des Gegenstandes des Gesetzes sein können, wird jedoch grundsätzlich nur gestattet, die Befugnisse des Gesetzes zur Abwehr der Gefahr Straftat wahrzunehmen. Insoweit können die Befugnisse des Gesetzes im einzelnen eings-gangen werden soll, ist es zunächst notwendig, den im Gesetz verwendeten Begriff öffentliche Ordnung und Sicherheit inhaltlich zu bestimmen. Der Begriff öffentliche Ordnung und Sicherheit gefährdende Handlungen begehen können, Gleichzeitig haben die Diensteinheiten der Linie als politisch-operative Diensteinheiten ihren spezifischen Beitrag im Prozeß der Arbeit Staatssicherheit zur vorbeugenden Verhinderung, zielgerichteten Aufdeckung und Bekämpfung subversiver Angriffe des Gegners zu leisten. Aus diesen grundsätzlichen Aufgabenstellungen ergeben sich hohe Anforderungen an die allseitige Gewährleistung von Sicherheit und Ordnung im Umgang mit den Inhaftierten weisungsberechtigt. Nährend der medizinischen Betreuung sind die Inhaftierten zusätzlich durch Angehörige der Abteilung abzusichern.

Verg., Schr., 1977, GBl. DDR ⅠⅠ, , Seite 101
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