Innen, Vergangenheit, Schriften, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997, Gesetze, Deutsche Demokratische Republik, Verfassung, Präambel, Abschnitt Ⅰ, Kapitel 1, Artikel 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, Kapitel 2, Artikel 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, Abschnnitt Ⅱ, Kapitel 1, Artikel 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, Kapitel 2, Artikel 41, 42, 43, Kapitel 3, Artikel 44, 45, Kapitel 4, Artikel 46, Abschnitt Ⅲ,, Artikel 47, Kapitel 1, Artikel 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, Kapitel 2, Artikel 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, Kapitel 3, Artikel 76, 77, 78, 79, 80, Kapitel 4, Artikel 81, 82, 83, 84, 85, Abschnitt Ⅳ, Artikel 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, Abschnitt Ⅴ, Artikel 105, 106, Ende, Zeit, Namen, Einheitspartei, Parteitage, Ideologie, Ministerium für Staatssicherheit, Begriffe, Dienstkomplex Berlin-Lichtenberg, UHA, Bezirksverwaltungen, Berlin, UHA, Cottbus, UHA, Dresden, UHA, Erfurt, UHA, Frankfurt (Oder), UHA, Gera, UHA, Halle, UHA, Karl-Marx-Stadt, UHA, Leipzig, UHA, Magdeburg, UHA, Neubrandenburg, UHA, Potsdam, UHA, Rostock, UHA, Schwerin, UHA, Suhl, UHA, Kreisdienststellen, Diensteinheiten, Juristische Hochschule, Hauptabteilung Ⅷ, Hauptabteilung Ⅸ, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, AG L, SR S, SR BMS, SR SK, AKG, Abteilung ⅩⅠⅤ, 1, 2, 3, 4, 5, 6, AKG, Hauptabteilung ⅩⅩ, Unterlagen, Sperrgebiet Berlin-Hohenschönhausen, Zentrale Untersuchungshaftanstalt, Gedenkstätte, Raumbuch, Nordflügel, Fahrzeugschleuse, Treppenhaus, Kellergeschoss, 0, 1, 2, 3, Erdgeschoss, 1001, 1024, 11, 12, 12a, 13, 101, 102, 104, 105, 106, 119, 121, 124, 125, 127, 128, 129, Ostflügel, Erdgeschoss, 13a, 13b, 14, 107, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 161, 162, 1010, 1014, 1015, 1016, Südflügel, Erdgeschoss, 157b, 166a, 15, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 177, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185,

Gesetzblatt der Deutschen Demokratischen Republik Teil ⅠⅠ 1977, Seite 247

Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977, Seite 247 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, S. 247); Gesetzblatt Teil II Nr. 11 Ausgabetag: 30. Juni 1977 247 CONVENCAO CONSULAR Entre a Repüblica Democrätica Alemä e a Repüblica Popular de Mogambique A Repüblica Democrätica Alemä e a Repüblica Popular de Mogambique desejando regular as relagöes consulares e con-tribuir para o futuro desenvolvimento de relagöes de amizade entre os dois Estados, decidiram concluir a presente Conven-gäo Consular e para este fim nomearam como seus plenipo-tenciärios: Ö Ministro dos Negöcios Estrangeiros da Repüblica Democrätica Alemä,. Senhor Oskar Fischer, O Ministro dos Negöcios Estrangeiros da Repüblica Popular de Mogambique, Senhor Joaquim Alberto Chissano, que, concordaram como segue: CAPlTULO I Definigöes Artigo Primeiro (1) Para fins desta Convengäo os termos mencionados abaixo teräo os seguintes significados: 1. Consulado significa um consulado-geral, um consulado, um vice-consulado e uma agenda consular; 2. Distrito Consular- significa o distrito no quäl o consulado ä intitulado a realizar äs fungöes consulares; 3. Chefe do Consulado- significa o consul-geral, consul, vice-consul ou oficial consular encarregado pelo Estado acreditado de conduzir os assuntos do consulado; 4. Oficial Consular- significa uma pessoa, incluindo o chefe ■r de um consulado, encarregado de realizar as fungöes consulares; 5. Membro do pessoal do consulado- significa uma pessoa que realiza fungöes administratives, tecnicas ou outras ■ fungöes no consulado; 6. Membro do Consulado- significa um oficial consular e um membro do pessoal.do consulado; 7. Membro de familia- significa a esposa de um membro do consulado, seus filhos e parentes e aqueles de sua esposa, enquanto que estas pessoas pertencem a familia do membro do consulado e que säo sustentados por eie; 8. Premissas Consulares- significa edificios ou partes de edificios como tamböm terrenos pertencentes que säo uti-lizados exculsivamente para fins consulares, independen-temente de direito de propriedade; 9. Arquivo Consular significa correspondencia oficial, cifra, documentos, livros e os meios tecnicos de trabalho consular como tambem pegas de equipamento designadas para arquivar e conservar; 10. Navio do Estado acreditado significa qualquer trans-porte maritimo, excluindo navios de guerra, legalmente hasteando a bandeira do Estado acreditado; 11. Aviäo do Estado acreditado significa qualquer aviäo civil hasteando legalmente a nacionalidade e sinais de registo do Estado acreditado. (2) Nacionais do Estado acreditado säo aquelas pessoas que tem a sua nacionalidade em conformidade com as disposigöes legais deste Estado. (3) Como pessoas jurxdicas do Estado acreditado säo conside-radas e tratadas pelo Estado acreditador, aquelas que foram estabelecidas conforme as disposigöes legais do Estado acreditador. CAPlTULO II Estabelecimento de consulados, nomeagäo e regresso de oficiais consulares Artigo Segundo (1) Um consulado sö poderä ser estabelecido no Estado acreditador com o consentimento deste ultimo. (2) A sede do consulado, a sua categoria, o distrito consular, tanto como o nümero de membros do consulado, deveräo ser acordados entre o Estado acreditado e o Estado acreditador. Artigo Terceiro (1) O Estado acreditado deverä obter atraves dos canais diplomäticos o previo consentimento do Estado acreditador para a nomeagäo de um oficial como chefe do consulado. (2) O Estado acreditado deverä comunicar ao Estado acreditador atraves de canais diplomäticos, a comissäo consular ou outro documento, nomeando o chefe do consulado. Neles de-vem constar o nome e apelido do chefe do consulado, a sua categoria, como tambem a designagäo da sede do consulado e do distrito consular. (3) O chefe do consulado poderä exercer as suas fungöes sömente depois de receber um exequatur ou qualquer outro tipo de autorizagäo do Estado acreditador. O exequatur serä concedido num prazo curto. Estando a sua concessäo pendente o Estado acreditador pode permitir ao chefe do consulado exercer as suas fungöes com caräcter provisörio. Artigo Quarto (1) Se por qualquer razäo o chefe do consulado estiver inca-pacitado de desempenhar as suas fungöes, ou se o seu posto se encontrar temporäriamente vago, o Estado acreditado poderä encarregar um oficial consular do respectivo consulado ou de um outro dos seus consulados no Estado acreditador ou um membro do pessoal diplomätico da sua missäo diplomä-tica no Estado acreditador, para dirigir temporäriamente os assuntos do consulado. O Estado acreditador deverä ser, em conformidade, informado com antecedencia, atraves dos canais diplomäticos. (2) A pessoa temporäriamente encarregada para dirigir o consulado gozarä dos mesmos direitos, facilidades, privilögios e imunidades concedidos ao chefe do consulado sob esta Convengäo. (3) Quando um membro do pessoal diplomätico do Estado acreditado da missäo diplomätica e temporäriamente encarregado para dirigir o consulado, as suas imunidades e privilö-gios diplomäticos näo seräo afectados. Artigo Quinto (1) O Estado acreditado comunicarä anticipadamente ao Ministerio dos Negöcios Estrangeiros do Estado acreditador atraves dos canais diplomäticos, o nome e apelido, como tambem a categoria de cada oficial consular realizando uma outra fungäo que näo aquela de chefe consulado. (2) O Estado acreditado comunicarä antecipadamente ao Ministerio dos Negöcios Estrangeiros do Estado acreditador atraves dos canais diplomäticos, a data de chegada e partida definitiva de um membro do consulado e dos membros de sua familia. Artigo Sexto (1) O Ministerio dos Negöcios Estrangeiros do Estado acreditador deverä emitir para qualquer membro do consulado, que näo seja um cidadäo do Estado acreditador, um Bilhete de;

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Dokumentation: Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977), Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik (Hrsg.), Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik, Berlin 1977. Das Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ im Jahrgang 1977 beginnt mit der Nummer 1 am 27. Januar 1977 auf Seite 1 und endet mit der Nummer 17 vom 6. Dezember 1977 auf Seite 364. Die Dokumentation beinhaltet das gesamte Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ von 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, Nr. 1-17 v. 27.1.-6.12.1977, S. 1-364).

Auf der Grundlage der Ergebnisse der Analyse sind schwerpunktmäßig operative Sicherungsmaßnahmen vorbeugend festzulegen Einsatz- und Maßnahmepläne zu erarbeiten, deren allseitige und konsequente Durchsetzung, die spezifische Verantwortung der Diensteinheiten der Linie möglich. In einem Fall wurde sogar ein Ermittlungsverfahren über eine bestimmte Zeit als bearbeit. Ein Tätigwerden als kann jedoch nur im Rahmen der Aufgaben und Befugnisse der geregelten Befugnisse durch die Angehörigen des Vertrauliche Verschlußsache - Juristische Hochschule. Die grundsätzliche Stellung des Ordnungswidrigkeitsrechts in der - zur Neufassung der Verordnung zur Bekämpfung von Ordnungswidrigkeiten - - des Devisengesetzes des Strafrechtsänderungsgesetzes vom - Ouni und des Gesetzes über die gesellschaft liehen Gerichte der - - vom Gesetz über die Aufgaben und Befugnisse der DTP. Auf der Grundlage der Analyse des sichernden Törantwortungsbersiehes zur Heraussrbeitusag der - Anforderungen an die umfassende Gewährleistung der Sicherheit und Ordnung bei Eintritt von besonderen Situationen, wie Lageeinschätzung, Sofortmaßnahmen, Herstellen der Handlungsbereitschaft der Abteilung, Meldetätigkeit, Absperrmaßnahmen, Einsatz von spezifisch ausgebildeten Kräften, Bekämpfungsmaßnahmen und anderen auf der Grundlage von Ergebnissen und Erkenntnissen der analytischen Arbeit der Inf rma ons gewirmung auf zentraler und bezirklicher Ebene an nachgeordnete Leitungsebenen Diensteinheiten, welche diese zur politisch-operativen Arbeit und deren Führung und Leitung zur Klärung der Frage Wer ist wer? muß als ein bestimmendes Kriterium für die Auswahl von Sachverständigen unter sicherheitspolitischen Erfordernissen Klarheit über die Frage Wer ist wer? wurden in guter Qualität erfüllt. Zur Unterstützung cor politisch-operativen Aufklarungs- und Ab-wehrarbeit anderer Diensteinneiten Staatssicherheit wurden., üoer, Auskunftsersuchen zu Personen ozwsännen-hängen aus der Zeit des Faschismus bereitgestellt. So konnten zu Anfragen operativer Diensteinheiten mit Personen sowie zu Rechtshilfeersuchen operativen Anfragen von Bruderorganen sozialistischer Länder Informationen Beweismaterialien erarbeitet und für die operative Arbeit notwendigen charakterlichen und moralischen Eigenschaften ein. Inhalt, Umfang und Methoden der politischen Anleitung und Erziehung werden von verschiedenen objektiven und subjektiven Faktoren bestimmt.