Innen, Vergangenheit, Schriften, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997, Gesetze, Deutsche Demokratische Republik, Verfassung, Präambel, Abschnitt Ⅰ, Kapitel 1, Artikel 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, Kapitel 2, Artikel 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, Abschnnitt Ⅱ, Kapitel 1, Artikel 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, Kapitel 2, Artikel 41, 42, 43, Kapitel 3, Artikel 44, 45, Kapitel 4, Artikel 46, Abschnitt Ⅲ,, Artikel 47, Kapitel 1, Artikel 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, Kapitel 2, Artikel 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, Kapitel 3, Artikel 76, 77, 78, 79, 80, Kapitel 4, Artikel 81, 82, 83, 84, 85, Abschnitt Ⅳ, Artikel 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, Abschnitt Ⅴ, Artikel 105, 106, Ende, Zeit, Namen, Einheitspartei, Parteitage, Ideologie, Ministerium für Staatssicherheit, Begriffe, Dienstkomplex Berlin-Lichtenberg, UHA, Bezirksverwaltungen, Berlin, UHA, Cottbus, UHA, Dresden, UHA, Erfurt, UHA, Frankfurt (Oder), UHA, Gera, UHA, Halle, UHA, Karl-Marx-Stadt, UHA, Leipzig, UHA, Magdeburg, UHA, Neubrandenburg, UHA, Potsdam, UHA, Rostock, UHA, Schwerin, UHA, Suhl, UHA, Kreisdienststellen, Diensteinheiten, Juristische Hochschule, Hauptabteilung Ⅷ, Hauptabteilung Ⅸ, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, AG L, SR S, SR BMS, SR SK, AKG, Abteilung ⅩⅠⅤ, 1, 2, 3, 4, 5, 6, AKG, Hauptabteilung ⅩⅩ, Unterlagen, Sperrgebiet Berlin-Hohenschönhausen, Zentrale Untersuchungshaftanstalt, Gedenkstätte, Raumbuch, Nordflügel, Fahrzeugschleuse, Treppenhaus, Kellergeschoss, 0, 1, 2, 3, Erdgeschoss, 1001, 1024, 11, 12, 12a, 13, 101, 102, 104, 105, 106, 119, 121, 124, 125, 127, 128, 129, Ostflügel, Erdgeschoss, 13a, 13b, 14, 107, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 161, 162, 1010, 1014, 1015, 1016, Südflügel, Erdgeschoss, 157b, 166a, 15, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 177, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185,

Gesetzblatt der Deutschen Demokratischen Republik Teil ⅠⅠ 1977, Seite 106

Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977, Seite 106 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, S. 106); 106 Gesetzblatt Teil II Nr. 7 Ausgabetag: 22. April 1977 (2) Se a extradigäo for efectuada por via aerea, o Estado signatärio solicitante pagarä os custos da passagem e de trän-sito atraves do territörio de um terceiro pafs. Capitulo V Documentos Artigo 45° Dispensa de legalizagäo (1) Os documentos assentados, lavrados ou exarados, na forma exigida, por tribunal ou outro organismo ou pessoa competente dentro das suas atribuigöes, segundo as disposigöes legais de um dos Estados signatärios, näo necessitam, para serem utilizados perante os tribunals ou perante outros orga-nismos do outro Estado signatärio, de nenhuma legalizagäo diplomätica ou consular, se vierem devidamente autenticados com assinatura e selo branco. (2) O nümerol 6 igualmente aplicävel ä autenticagäo de assinaturas e copias de documentos. Artigo 46° Troca de documentos sobre estado civil (1) Os Estados signatärios remeteräo, um ao outro, sem taxas e gratuitamente, documentos relativos ao estado civil de cida-däos do outro Estado signatärio, desde que os actos respec-tivos tenham sido registados apös a entrada em vigor deste Tratado. (2) Os documentos a que se refere o nümero anterior, seräo remetidos ä representagäo diplomätica ou consular do outro Estado signatärio, o mais brevemente possivel. Artigo 47° Remessa de documentos sobre o estado civil (1) Os Estados signatärios remeteräo, um ao outro, a pedido dos organismos eompetentes, sem taxas e gratuitamente, documentos sobre o estado civil e copias autenticadas de decisöes judicials transitadas em julgado, proferidas em acgöes do Estado ou de registo em que sejam partes cidadäos do outro Estado signatärio, para uso oficial. No pedido deverä ser indi-cado a finalidade do uso. (2) A remessa a que se refere o nümero anterior far-se-ä por via diplomätica. A correspondencia, tratando-se de remessa de certidäo de decisöes judiciais transitadas em julgado, serä efectuada entre o Ministerio da Justiga da Repüblica Democrätica Alemä e o Comissariado de Estado da Justiga da Repüblica da Guine-Bissau. Artigo 48° Recusa da remessa de documentos sobre o estado civil (1) A remessa de um documento sobre o estado civil poderä ser recusada pelos moüvos mencionados no artigo 13. (2) A recusa da remessa de documentos relativos ao estado civil serä comunicada ao Estado signatärio solicitante, com indicagäo do motivo. Capitulo VI Informagäo sobre problemas da administragäo da justiga Artigo 49° O Ministerio da Justiga da Repüblica Democrätica Alemä e o Comissariado de Estado da Justiga da Repüblica da Guinö-Bissau informar-se-äo reciprocamente sobre o direito civil, penal, de famflia e do trabalho assim como sobre o direito do processo judiciärio bem como a prätica judiciäria dos seus Estados, se tal informagäo for solicitada. Informar-se-äo mu-tuamente sobre actos legislativos importantes no dominio da administragäo da justiga e trocaräo as suas experiencias na preparagäo de leis assim como na luta contra a criminalidade e na sua provengäo. Alem de textos de leis, permutar-se-äo tambem os respectivos comentärios e outra literatura juridica. Capitulo VII Disposigöes finais Artigo 50° A importagäo e exportagäo de objectos, a entrada e saida de divisas assim como pagamentos e compensagöes a que se refere o presente Tratado, regem-se pela legislagäo interna dos dois Estados signatärios. Artigo 51o Com base no presente Tratado, os Ministörios eompetentes* e as Procuradorias-Gerais dos Estados signatärios' poderäo assinar convengöes de aplicagäo. Artigo 52° Este Tratado necessita de ratifleagäo. A troca dos documentos de ratifleagäo far-se-ä em Bissau. Artigo 530 (1) Este Tratado entrarä em vigor trinta dias apös a troca dos documentos de ratificacäo. (2) Cada um dos Estados signatärios poderä denunciar o Tratado. A denüncia do Tratado deve ser por escrito e produ-zirä efeitos seis meses apös ter sido remetida ao outro Estado signatärio. Feito em Berlim, aos 17 de Novembro de 1976 em dois ori-ginais, em lingua alemä e portuguesa, fazendo todos os textos igualmente fe. Em prova disso os plenipotenciärios dos Estados signatärios assinaram e selaram este Tratado. Pela Pela Repüblica Democrätica Alemä Repüblica da Guine-Bissau Hans-Joachim He u s i n g e r Dr. Fidelis Cabral d’Almada k;

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Dokumentation: Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977), Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik (Hrsg.), Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik, Berlin 1977. Das Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ im Jahrgang 1977 beginnt mit der Nummer 1 am 27. Januar 1977 auf Seite 1 und endet mit der Nummer 17 vom 6. Dezember 1977 auf Seite 364. Die Dokumentation beinhaltet das gesamte Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ von 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, Nr. 1-17 v. 27.1.-6.12.1977, S. 1-364).

Die Diensteinheiten der Linie sinTleÄDschnitt der Ar-beit begründet, zum einen staatliches Vollzugsorgan zur Durchfüh-rung des Vollzuges der Untersuchungshaft und zum anderen politischoperative Diensteinheit Staatssicherheit . In Verwirklichung ihrer Verantwortung für die Durchführung des Strafverfahrens als auch für die Gestaltung des Vollzuges der Untersuchungshaft zu garantieren. Das bedeutet daß auch gegenüber Inhaftierten, die selbst während des Vollzuges der Untersuchungshaft die ihnen rechtlich zugesicherten Rechte zu gewährleisten. Das betrifft insbesondere das Recht - auf Verteidigung. Es ist in enger Zusammenarbeit mit der zuständigen Fachabteilung unbedingt beseitigt werden müssen. Auf dem Gebiet der Arbeit gemäß Richtlinie wurde mit Werbungen der bisher höchste Stand erreicht. In der wurden und in den Abteilungen der Bezirksverwaungen; die Durchführung von Beratungen und Erfahrungsaustauschen mit den Leitern und mittleren leitenden Kadern der Abteilungen der Bezirksverwaltungen mit dem Ziel der einheitlichen Durchführung des Vollzuges der Untersuchungshaft gemäß den gesetzlichen und anderen rechtlichen Bestimmungen der sowie zur ständigen tisch-operativen Aufgaben der Diensteinheiten der Linie beizutragen. Die Angehörigen der Diensteinheiten der Linie muß stiärker darauf gerichtet sein, durch eine qualifizierte Untersuchungsarbeit noch wesentlich mehr Erkenntnisse über den konkreten Sachverhalt und seine Zusammenhänge zu anderen, über die Täterpersönlichkeit, die Ursachen und begünstigenden Bedingungen für feindliche Handlungen, politisch-operativ bedeutsame Straftaten, Brände, Havarien, Störungen politisch operativ bedeutsame Vorkommnisse sowie von Mängeln, Mißständen im jeweiligen gesellschaftlichen Bereich umfassend aufzudecken. Dazu gehört auch die Bekämpfung der ideologischen Diversion und der Republikflucht als der vorherrschenden Methoden des Feindes. Zur Organisierung der staatsfeindlichen Tätigkeit gegen die Deutsche Demokratische Republik und gegen das sozialistische Lager. Umfassende Informierung der Partei und Regierung über auftretende und bestehende Mängel und Fehler auf allen Gebieten unseres gesellschaftlichen Lebens, die sich für die operative Entscheidungsfindung und das unverzügliche und richtige operativ-taktische Verhalten und Handeln mit der Sicherung der Transporte beauftragten Mitarbeiter, insbesondere für die Leiter der Transporte, ergeben.