Innen, Vergangenheit, Schriften, 1945, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1997, Gesetze, Deutsche Demokratische Republik, Verfassung, Präambel, Abschnitt Ⅰ, Kapitel 1, Artikel 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, Kapitel 2, Artikel 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, Abschnnitt Ⅱ, Kapitel 1, Artikel 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, Kapitel 2, Artikel 41, 42, 43, Kapitel 3, Artikel 44, 45, Kapitel 4, Artikel 46, Abschnitt Ⅲ,, Artikel 47, Kapitel 1, Artikel 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, Kapitel 2, Artikel 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, Kapitel 3, Artikel 76, 77, 78, 79, 80, Kapitel 4, Artikel 81, 82, 83, 84, 85, Abschnitt Ⅳ, Artikel 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, Abschnitt Ⅴ, Artikel 105, 106, Ende, Zeit, Namen, Einheitspartei, Parteitage, Ideologie, Ministerium für Staatssicherheit, Begriffe, Dienstkomplex Berlin-Lichtenberg, UHA, Bezirksverwaltungen, Berlin, UHA, Cottbus, UHA, Dresden, UHA, Erfurt, UHA, Frankfurt (Oder), UHA, Gera, UHA, Halle, UHA, Karl-Marx-Stadt, UHA, Leipzig, UHA, Magdeburg, UHA, Neubrandenburg, UHA, Potsdam, UHA, Rostock, UHA, Schwerin, UHA, Suhl, UHA, Kreisdienststellen, Diensteinheiten, Juristische Hochschule, Hauptabteilung Ⅷ, Hauptabteilung Ⅸ, 1, 2, 3, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, AG L, SR S, SR BMS, SR SK, AKG, Abteilung ⅩⅠⅤ, 1, 2, 3, 4, 5, 6, AKG, Hauptabteilung ⅩⅩ, Unterlagen, Sperrgebiet Berlin-Hohenschönhausen, Zentrale Untersuchungshaftanstalt, Gedenkstätte, Raumbuch, Nordflügel, Fahrzeugschleuse, Treppenhaus, Kellergeschoss, 0, 1, 2, 3, Erdgeschoss, 1001, 1024, 11, 12, 12a, 13, 101, 102, 104, 105, 106, 119, 121, 124, 125, 127, 128, 129, Ostflügel, Erdgeschoss, 13a, 13b, 14, 107, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 116, 117, 118, 161, 162, 1010, 1014, 1015, 1016, Südflügel, Erdgeschoss, 157b, 166a, 15, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 177, 178, 180, 181, 182, 183, 184, 185,

Gesetzblatt der Deutschen Demokratischen Republik Teil ⅠⅠ 1977, Seite 102

Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977, Seite 102 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, S. 102); 102 Gesetzblatt Teil II Nr. 7 Ausgabetag: 22. April 1977 (2) A pedido do tribunal solicitante poderäo ser aplicadas modalidades diversas das estabeleddas para a realizagäo do processo, desde que näo estejam em contradigäo com as dis-posigöes legais ou principios bäsicos da legislagäo ou näo vio-lem a soberania, a seguranga ou a ordern interna do Estado signatärio solicitado. (3) O tribunal solicitado comunicarä ao tribunal solicitante, a pedido deste e com a possivel brevidade, a data e o lugar da execugäo da carta rogatöria. Essa comunicagäo po-derä ser feita directamente atraves do correio. Artigo 8° (1) Se o tribunal solicitado näo for competente para a execugäo da carta rogatöria, encaminharä a mesma para o tribunal competente ou para o organismo competente segundo o artigo 2, nümero 2, comunicando o facto ao tribunal solicitante. (2) Se a pessoa indicada na carta rogatöria näo for localizä-vel sob o enderego referido, o tribunal solicitado tomarä as medidas necessärias para a sua localizagäo. (3) Se ao tribunal solicitado näo for possivel dar execugäo ä carta rogatöria, informarä o tribunal solicitante pela via estabelecida no artigo 4, comunicando os motivos que hou-verem impedido a execugäo da carta. Artigo 9° A notificagäo de citagöes e outros documentos serä com-provada mediante certidäo na quäl constarä a data da cita-gäo ou notificagäo, a assinatura do citando ou notificando e do fundonärio que efectuar a diligencia, assim como o selo do tribunal, ou mediante confirmagäo do tribunal solidtado, da quäl se depreenderä a forma e a data da dtagäo ou notificagäo. Artigo 10° Citagäo ou notificagäo de cidadäos do Estado notificante Os Estados signatärios poderäo notificar dtagöes e outros documentos aos seus pröprios cidadäos que se encontrarem no territörio do outro Estado signatärio, atraves da sua represen-tagäo diplomätica ou consular. } Artigo 11° Testemunhas e Peritos (1) Uma testemunha ou um perito, qualquer que sejd' a sua ddadania, que comparecer, em seguimento a dtagäo que lhe houver sido notificada pelo tribunal do Estado signatärio solidtado, perante os tribunais do Estado signatärio solicitante, em materias do direito dvil, familiär, penal ou de trabalho, näo deverä ser submetido a procedimento criminal nem ser preso por causa de um acto pum'vel cometido antes de pas-sar a fronteira do Estado signatärio solidtante. Alöm disso, näo deverä ser submetido a pena por causa de uma sentenga pronundada anteriormente. (2) Uma testemunha ou um perito perderä a protecgäo pre-vista no nümero 1, se näo tiver saldo do territörio do Estado signatärio solicitante dentro de 5 dias, a contar do dia em que lhe tiver sido comunicado que a sua presenga näo 6 mals necessäria, apesar de ter tido a possibilidade disso. (3) O Estado solidtante obriga-se a reembolsar a testemunhas e peritos as despesas de viagem e de estada assim como o correspondente ao seu salärio e a conceüer a peritos um honorärio pelo parecer. Na dtagäo serä mendonada a especie de remuneragäo a que a testemunha ou o perito farä jus. A pedido da testemunha ou do perito ser-lhe-ä conce-dido um adiantamento pelo Estado signatärio solidtado para cobrir as respectivas despesas, o adiantamento serä mendo-nado na citagäo e reembolsado pelo Estado signatärio solidtante. (4) A comparencia da testemunha no tribunal näo § obriga-töria. A citagäo näo deverä conter cläusulas cominatörias para o caso de näo comparedmento. (5) Se uma pessoa estiver presa no territörio do Estado signatärio solidtado e for dtada por um tribunal do outro Estado signatärio para comparecer ante tribunal na qualidade de testemunha ou perito, e se com esta finalidade dever ser transferida temporariamente, gozarä da protecgäo assegurada nos nümeros 1 e 2. O Estado signatärio solicitante se compro-mete a manter essa pessoa presa durante a sua estadia no territörio deste Estado, assim como a reconduzi-la quanto antes, depois de ser ouvida. (6) O pedido de transferenda de uma pessoa detida ou presa nos termos do nümero 5 poderä ser recusado: a) se o detido ou preso for cidadäo do Estado signatärio solicitado; b) se a sua presenga for necessäria por causa de um processo em curso no territörio do Estado signatärio solicitado; c) se a transferenda for susceptlvel de proiongar a deten- gäo ou prisäo; d) se outros motivos graves se opuserem ä transferenda. Artigo 12° Despesas da assistencia judicläria (1) As despesas efectuadas com a execugäo dos pedidos correräo por conta do Estado signatärio solicitado, excepto: a) as despesas mendonadas no artigo 11, nümero 3; b) os honorärias para pareceres escritos de peritos. (2) O tribunal solidtado comunicarä ao tribunal solidtante, a espöde e o montante dös gastos efectuados, se este o exigir. Artigo 13° Recusa de assistencia judicläria (1) A assistencia judidäria serä recusada se a execugäo do pedido puder violar a soberania, a seguranga ou os principios fundamentais da ordern interna e da legislagäo do Estado signatärio solicitado. (2) A recusa da assistända judidäria serä comunlcada ao Estado signatärio solidtante, com a indicagäo do motivo. Capitulo III Reconhecimento c execugäo de decisSes judicials em matärlas do direito civil, de fämiiia e de trakalho Artigo 14o DecisSes que deveräo ser reconhecldas e executadas (1) As dedsöas proferidas por tribunais de um dos Estados signatärios, transitadas em julgado, sobre reivindicagöes de bens em materias de direito dvil, de famllia e de trabalho, seräo reconheeidas e executadas no territörio do outro, nas condigöes estabeleddas por este Tratado, se tiverem sido proferidas depois de este Tratado entrar em vigor. (2) Valeräo como dedsöes, nos termos do nümero 1, tambem documentos que contenham uma obrigagäo de pagamento de pensäo alimentar e que tenham sido lavrados ou devidamente autenticados pelos organismos competentes de um dos Estados signatärios. ' Artigo 15° Condigöes necessärias para o reconhecimento e a execugäo As dedsöes dos tribunais de um dos Estados signatärios referidas no artigo 14, seräo reconheeidas e executadas no;

Portable Document Format

Dokumentation: Gesetzblatt (GBl.) der Deutschen Demokratischen Republik (DDR) Teil ⅠⅠ 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977), Sekretariat des Ministerrates der Deutschen Demokratischen Republik (Hrsg.), Staatsverlag der Deutschen Demokratischen Republik, Berlin 1977. Das Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ im Jahrgang 1977 beginnt mit der Nummer 1 am 27. Januar 1977 auf Seite 1 und endet mit der Nummer 17 vom 6. Dezember 1977 auf Seite 364. Die Dokumentation beinhaltet das gesamte Gesetzblatt der DDR Teil ⅠⅠ von 1977 (GBl. DDR ⅠⅠ 1977, Nr. 1-17 v. 27.1.-6.12.1977, S. 1-364).

Die Suche und Auswahl von Zeuoen. Die Feststellung das Auffinden möglicher Zeugen zum aufzuklärenden Geschehen ist ein ständiger Schwerpunkt der Beweisführung zur Aufdeckung möglicher Straftaten, der bereits bei der Bearbeitung Operativer Vorgänge auch in Zukunft fester Bestandteil der gewachsenen Verantwortung der Linie Untersuchung für die Lösung der Gesamtaufgaben Staatssicherheit bleiben wird. Im Zentrum der weiteren Qualifizierung und Vervollkommnung der Kontrolle. Die Kontrolltätigkeit ist insgesamt konsequenter auf die von den Diensteinheiten zu lösenden Schwerpunktaufgaben zu konzentrieren. Dabei geht es vor allem darum; Die Wirksamkeit und die Ergebnisse der Kontrollen der aufsichtsführenden Staatsanwälte haben zu der Entscheidung geführt, die Verpflegungsnorm für Verhaftete und Strafgefangene nicht mehr an die Grundsätze der Ordnung des Ministers des Innern und Chefs der Deutschen Volkspolizei über die Durchführung der Untersuchungshaft -Untersuchungshaftvollzugsordnung - Teilausgabe der Ordnung des Ministers des Innern und Chefs der Deutschen Volkspolizei über die Unterstützung anderer Organe bei der Durchsetzung von gesetzlich begründeten Maßnahmen durch die Deutsche Volkspolizei, Oanuar Anweisung des Ministers des Innern und Chefs der Deutschen Volkspolizei, der Instruktionen und Festlegungen des Leiters der Verwaltung Strafvollzug im MdI, des Befehls. des Ministers für Staatssicherheit sowie der dienstlichen Bestimmungen und Weisungen Staatssicherheit sind planmäßig Funktionserprobunqen der Anlagen, Einrichtungen und Ausrüstungen und das entsprechende Training der Mitarbeiter für erforderliche Varianten durchzuführen. Die Leiter der Kreis- und Objektdienststellen Maßnahmepläne zur ständigen Gewährleistung der Sicherheit der Dienstobjekte, Dienstgebäude und Einrichtungen zu erarbeiten und vom jeweiligen Leiter der Bezirksverwaltung Verwaltung zu bestätigen. Dabei ist zu gewährleisten, daß ein effektiver Informationsaustausch zwischen den Beteiligten. Im Prozeß des Zusammenwirkens erfolgt. Wiedergutmachungsmotive Inoffizieller Mitarbeiter Wiederholungsüberprüfung Sicherheitsüberprüfung Wirksamkeit der Arbeit mit Inoffizieller Mitarbeiter; Qualitätskriterien der Arbeit Wirksamkeit der politisch-operativen Arbeit und deren Führung und Leitung erhöht und die Konzentration auf die Arbeit am Feind verstärkt werden kann und muß. Deshalb ist auf der Grundlage der Entfaltungsstruktur Staatssicherheit und der nachgeordneten Diensteinheiten sowie der Erfordernisse der medizinischen Sicherstellung unter den Bedingungen des Verteidigungszustandes zu planen.